04 julho 2016

Site oficial da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha - PR suspende publicações

Nos últimos anos, os eleitores de Cidade Gaúcha puderam acompanhar as obras que foram realizadas na cidade por meio do site oficial do município. Mas com o novo período eleitoral se aproximando, todas as publicações foram retiradas do ar. Através de um comunicado, a ação foi esclarecida:

A Prefeitura de Cidade Gaúcha informa a população que não publicará mais conteúdo em sua página na internet até o encerramento do Período Eleitoral.
Essa medida foi realizada para atender à Legislação Eleitoral (Lei nº 9504/97, artigo 73,VI,b), que estabelece várias restrições sobre a divulgação de atos do poder público nesse período.
No entanto, continuaremos sempre à disposição de nossa cidade e nossa população.
Atenciosamente Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha.
Prefeito Alexandre Lucena e Vice Juvení.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

    VI - nos três meses que antecedem o pleito:

        a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;

        b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

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